Cleiton Henschel

Exato, até pouco tempo, se o estudo social judicial fosse favorável, pela situação de vulnerabilidade financeira da família, havia concessão do BPC.

Trago à colação aresto de sentença judicial, confirmada no TRF da 4a região:
- [...] A autarquia previdenciária, em contestação, arguiu a preliminar de nulidade do processo por falta de intervenção do Ministério Público pugnou pelo sobrestamento do feito até o julgamento do Recurso Extraordinário nº 567.985/MT pelo STF - processo que trata da flexibilização do requisito de renda na concessão de benefício assistencial -, no mérito, refutou os argumentos expostos na peça exordial. Por fim, apresentou quesitos para o estudo social. Na réplica a autora combateu as teses da ré. Realizado o estudo social (fls. 116-118), o Ministério Público se manifestou favoravelmente à concessão do benefício (fl. 132). Após o regular trâmite, vieram os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO A análise da nulidade por falta de intervenção do Ministério Público fica prejudicada, vez que o órgão se manifestou através do documento de fls. 128-132. 2.1 Do sobrestamento do processo A preliminar da parte ré que pugna pelo sobrestamento do processo até o julgamento do recurso extraordinário nº 567.985/MT não merece prosperar. Como bem cravou o representante do Ministério Público (fl. 129) "o reconhecimento da repercussão geral tem o condão de sobrestar apenas os recursos extraordinários". Desta feita, com base no art. 543-B do CPC, indefiro a preliminar. 2.2 Do mérito Trata-se de demanda objetivando seja determinada a concessão do benefício de prestação assistencial continuada. Para concessão da prestação assistencial continuada, é necessária a convergência dos requisitos consistentes em idade mínima de 65 anos ou deficiência, renda familiar mensal inferior a do salário mínimo por cabeça, ausência de vinculação a regime de previdência social e não receber outro benefício, consoante interpretação sistemática do art. 203, V, da CRFB com os arts. 20 e 21 da Lei 8.742/1993 e com o disposto no Decreto 1.744/1995. Sobre o tema, a Corte Federal da 4ª Região orienta que "o benefício assistencial, conforme o ordenamento que o regula, é devido à pessoa idosa ou à pessoa portadora de deficiência que pertença a grupo familiar cuja renda mensal per capita não seja igual nem superior a do salário mínimo, e não seja titular de nenhum outro benefício, no âmbito da seguridade social, ou de outro regime. In casu, comprovada a deficiência e, bem assim, pelo levantamento sócio-econômico, ser a renda familiar per capita inferior ao limite legal, deve ser deferido o benefício assistencial" (TRF4, APELREEX 200771100054704, Sebastião Ogê Muniz, 16.02.2009). Em recente decisão o referido Tribunal confirmou o entendimento: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RESTABELECIMENTO. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO E PARA A VIDA INDEPENDENTE E ESTADO DE MISERABILIDADE COMPROVADOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Comprovado que a parte autora é incapaz para o trabalho e para a vida independente e o estado de miserabilidade deve ser restabelecido o benefício assistencial, desde a data da cessação administrativa. 2. Apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a propositura da ação é que são alcançadas pela prescrição. Súmula nº 85 do STJ. (...) (TRF4 5000362-20.2010.404.7015, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão João Batista Pinto Silveira, D.E. 10/05/2012). Assevero que o critério de miserabilidade conforme a renda per capita inferior a do salário mínimo é considerado flexível pela jurisprudência, no sentido de que a necessidade financeira pode ser evidenciada por outros aspectos concretos, de acordo com a análise judicial. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça orienta que "a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo" (STJ, REsp 1.112.557/MG, Napoleão Nunes Maia Filho, 20.11.2009).[...].